Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 252709/10/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, a) julgou parcialmente prejudicada a presente ação por perda superveniente do objeto quanto aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.226, de 4.9.2001; e b) na parte remanescente, art. 1º da medida provisória (que estabeleceu o c...
- ADI 476306/10/2025 · MTO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte remanescente, reconhecendo a constitucionalidade do diploma impugnado, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, vencidos parcialmente...
- ADI 295729/09/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator,...
- ADI 390122/09/2025 · PAEm continuidade de julgamento e após o voto do Ministro André Mendonça, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia da ação, e os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Gilmar Mende...
- ADI 737922/09/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a constitucionalidade do artigo 1º, § 7º, da Lei Estadual nº 17.649/2018, do Estado de Santa Catarina, por não configurar vício...
- ADI 755515/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; b) julgou procedente o pedido exposto na presente ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade do § 3º do art. 232 do Código Penal Militar, incluído pela Lei n. 14....
- ADI 742801/09/2025 · MSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual nº 5.980, de 20 de abril de 2022, do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator,...
- ADI 568901/09/2025 · RRO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 1.900, de 19 de dezembro de 2023, do Estado de Roraima, sem qualquer repristina...
- ADO 6219/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fach...
- ADI 659319/08/2025 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto reajustado da Relatora.
- ADI 732414/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Lei n° 14.385/2022 de modo a definir que a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos (i) permita a dedução dos tributos incidentes sobre a res...
- ADI 426825/06/2025 · GOO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para consignar que as vedações veiculadas na Lei n. 16.533, de 12 de maio de 2009, do Estado de Goiás não se aplicam aos profissionais qu...
- ADI 659803/06/2025 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.062, de 16 de dezembro de 2019, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, Ministro André Me...
- ADI 406503/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação para, nessa extensão, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 131, II, da LODF, tanto na redação original como naquela dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 38, de 10 de abri...
- ADI 569903/06/2025 · APO Tribunal, por unanimidade: 1) conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 151, caput, da Lei n. 400, de 22 de dezembro de 1997, do Estado do Amapá, tanto na sua versão atual como naquela que vigorou até o adven...
- ADI 772926/05/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar estadual nº 136, de 2011, tanto em sua redação original quanto naquela dada pela Lei Complementa...
- ADI 772526/05/2025 · TOO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça, vencido o Ministro Eds...
- ADI 755326/05/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade (i) do parágrafo único do art. 4º; (ii) do art. 11; bem como (iii) do limite máximo previsto no...
- ADI 731319/05/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Estado do Tocantins, com efeitos ex nu...
- ADI 728907/05/2025 · ALO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na Administração Pública estadual, federal, municipal” prevista no artigo 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15/199...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)