Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 690511/10/2021 · ROO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 232 da Constituição do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin.
- ADI 541427/09/2021 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material das Leis nº 15.878/2015, 13.480/2004 e 12.643/1996, todas do Estado do Ceará, com efeitos ex nunc a contar da data da pub...
- ADI 669327/09/2021 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 691320/09/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 259, parágrafo único, XIX, da Constituição do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Re...
- ADI 690920/09/2021 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 241 da Constituição do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas.
- ADI 667215/09/2021 · RRO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.453/2021 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator.
- ADI 628415/09/2021 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei nº 11.651/1991, do Estado de Goiás, e 36, XII-A e XIII, do Decreto nº 4.852/1997, do mesmo Estado,...
- ADI 644808/09/2021 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanhar...
- ADI 667030/08/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 136-A, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pelas ECs 104/2015, 107/2016, 120/2017, 124/2017 e 143/2021, nos termos do voto do...
- ADPF 33530/08/2021 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.418/2004 do Município de Uberaba/MG, em razão da violação à competência...
- ADI 546017/08/2021 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 674217/08/2021 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia e, por arrastamento, da Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETR...
- ADI 289417/08/2021 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 274/2002, nos termos do voto do Relator.
- ADI 511217/08/2021 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADPF 35724/06/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgou procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.17...
- ADI 35021/06/2021O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para tão somente conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que não se incluem nessa vedação a destruição para fins de control...
- ADI 660521/06/2021 · RNO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, da expressão “e multas de trânsito” da al. b do inc. I do art. 3º, da expressão “e multas” do caput do art. 4º e do art. 5º da Lei nº...
- ADI 660214/06/2021 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 645214/06/2021 · ESO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator...
- ADI 649314/06/2021 · PBO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.746, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, M...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)