Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 348909/05/2007 · SCO Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto...
- ADI 339402/04/2007 · AMO Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, III e IV do artigo 2º, bem como da expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", contida na parte final do caput do art...
- ADI 86904/08/1999 · DFProsseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no § 2º do art. 247, da Lei nº 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da expressão “ou a suspensão da programação...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)