Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 497919/08/2024 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relat...
- ADI 741615/08/2024 · MSO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e André Mendonça. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira vo...
- ADI 360812/08/2024 · GOO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido no que concerne à higidez da Lei n. 15.261/2005 do Estado de Goiás e, no mais, julgou-o procedente quanto à inconstitucionalidade das expressões “bem como de guarda de próprios estaduais e policiamento...
- ADI 755212/08/2024 · ALO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.
- ADI 430007/08/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator.
- ADI 579301/07/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para, na parte conhecida: a) declarar a inconstitucionalidade das expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes do art. 1º, caput, da Resolução n. 181/2...
- ADPF 46201/07/2024 · SCO Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da medida cautelar no mérito da arguição e julgou-o procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 10 da Lei Complementar do Município de Blumenau n. 994/2015, nos termos do vot...
- ADI 349713/06/2024 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para conferir interpretação conforme ao art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.074/1995, acrescidos pelo...
- ADI 757105/06/2024 · ESO Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade do art. 55, inciso II, em sua parte fi...
- ADI 749820/05/2024 · RNO Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e, por arrastamento, do...
- ADI 538820/05/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e, consequentemente, do art. 1º da Resolução nº 295/2014, do Conselho da Justiça Federal,...
- ADI 294302/05/2024 · DF(Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.309 e 3.318. Por maioria, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes para dar interpretação conforme na linha das seguint...
- ADI 757629/04/2024 · PBO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar para, no mérito, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.323/2011, da Paraíba, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin.
- ADI 756722/04/2024 · MSO Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido formulado na ação direta e julgou-o procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 5.892 do Estado de Mato Grosso do Sul, de 7 de junho de 2022, nos termos do voto do Relator.
- ADI 662018/04/2024 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para (a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “o suspeito, indiciado ou” constante do inciso I do art. 3º da Lei 10.315/2015 de Mato Grosso; (b) conferir in...
- ADPF 109109/04/2024 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319/2002, dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2007; e, por...
- ADI 757409/04/2024 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e o julgou procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.688, de 04 de agosto de 2022, do Estado do Espirito Santo, nos termos do voto do Relator.
- ADI 693609/04/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
- ADI 750904/04/2024 · BAO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 14.024/2012 da Bahia e E9.1 do Anexo Único da Resolu...
- ADI 756904/04/2024 · PRO Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 21.361, de 18 de janeiro de 2023, do Estado do Paraná, nos t...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)