Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 660214/06/2021 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 658831/05/2021 · AMO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, G...
- ADI 644117/05/2021 · RJO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.811/2020 do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora, vencidos os...
- ADI 661117/05/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Lei 837/1994 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Edson Fach...
- ADI 658012/05/2021 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.
- ADPF 73227/04/2021 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei nº 5.683/2018 do Município de Valinhos/SP, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, o Minist...
- ADI 621408/04/2021 · PEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, no que se refere à Lei estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco: a) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 20, para afastar...
- ADI 376308/04/2021 · RSO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para a) atribuir interpretação conforme à Constituição da República à Lei n. 12.238/2005 e ao Decreto n. 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambo...
- ADI 643208/04/2021 · RRO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta para declarar constitucionais as normas previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, na parte afeta à “energia elétr...
- ADI 612308/04/2021 · PEO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 105, 106 e 135 da Lei estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, v...
- ADI 535901/03/2021 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na presente ação direta para i) declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 472/2009 do Estado de Santa Catarina, no que autoriza o porte de arma para agente de se...
- ADI 166801/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) dar interpretação conforme à Constituição da República, sem redução de texto, ao artigo 19, incisos IV e X, da Lei nº 9.472/1997, com...
- ADI 553801/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (qu...
- ADI 533701/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redaçã...
- ADI 596225/02/2021 · RJO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor extensão, o Ministro Nunes Marques, e, em maior extensão, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
- ADI 537424/02/2021 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará e fixou a seguinte tese de julgamento: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do c...
- ADI 648218/02/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.
- ADI 587717/02/2021 · DFO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta em relação ao serviço público de abastecimento de água e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica,...
- ADI 473917/02/2021 · DFO Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia, nos ter...
- ADI 608908/02/2021 · CEO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)