Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 648611/11/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 11.281, de 17/6/2020, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmo...
- ADI 698311/11/2021 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 676911/11/2021 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 471011/11/2021 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, in totum, da Lei 9.375/2011 do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso...
- ADI 677504/11/2021 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 7º do art. 11 da Constituição do Estado de Rondônia, acrescido pela Emenda Constitucional 123/...
- ADI 657904/11/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para conferir interpretação conforme ao art. 1º, caput, da Lei nº 4.733, de 27 de dezembro de 2018, do Estado do Amazonas, a definir que a prestação dos serviços de segurança e apoi...
- ADI 684804/11/2021 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa “e dos municípios” constante do inciso X do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas, na redação dad...
- ADI 670404/11/2021 · GOO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de dar interpretação conforme à Constituição ao § 3º do art. 16 da Constituição do Estado de Goiás e ao art. 9º, §...
- ADI 402304/11/2021 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da previsão de um cargo de Procurador Jurídico (CDS-17), de três cargos de Assessor Jurídico I (CDS-16),...
- ADI 293204/11/2021 · ESO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Resolução nº 001/1999 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 492404/11/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.
- ADI 579804/11/2021 · TOO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “de energia elétrica” constante do art. 1º da Lei n° 3.244/2017 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da Rela...
- ADI 689704/11/2021 · PEO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro E...
- ADPF 79304/11/2021 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a não recepção, pela Constituição Federal, da Lei nº 4.191, de 18 de novembro de 1980, na redação original e alterações promovidas pelas Leis nº 4.627, de 5 de setembro de 1984, e 4.650, de...
- ADI 689604/11/2021 · GOO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “Os resíduos radioativos” constante do § 1º do art. 131 da Constituição do Estado de Goiás e (ii) do int...
- ADPF 42604/11/2021 · GOO Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 564704/11/2021 · APO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 133, II, m, da Constituição do Estado do Amapá, para assentar a possibilidade d...
- ADI 525625/10/2021 · MSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 677425/10/2021 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 90/2014, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 650425/10/2021 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e o Defensor Público-Geral do Estado" e "o Delegado-Geral da Polícia Civil, e os integrantes das carr...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)