Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADO 9016/03/2026 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 577709/03/2026 · SCO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques (Relator) e Cármen Lúcia. Nesta ass...
- ADI 751309/03/2026 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade para, na parte conhecida, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
- ADI 577205/03/2026 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição da República à expressão “a vaquejada” constante dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13...
- ADI 707704/03/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, “b” e “c”, e inc. VIII, da Lei nº 2.657/1996, alterado pela Lei nº 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a presu...
- ADI 771604/03/2026 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, com o reconhecimento de que houve a suspensão da eficácia do art. 2º, inciso I, alínea g, da Lei nº 7.611/04 do Estado da Paraíba a partir da superveniência da LC nº 194/2...
- ADI 764402/03/2026 · AMO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.463/2023 do Estado do Amazonas, naquilo em que disciplina conteúdos, métodos e materiais pedagógic...
- ADPF 115902/03/2026 · SCO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da arguição e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.579/2021 do Município de Navegantes/SC, naquilo em que disciplina conteúdos, métodos e materiais...
- ADI 701725/02/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADPF 115025/02/2026 · GOO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.528, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, nos termos do voto do...
- ADI 776425/02/2026 · ACO Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicadas as ações diretas 7.764, 7.767 e 7.769 no tocante à impugnação de dispositivos da Lei estadual n. 1.117/1994 e julgou procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei n. 1.787/2006, n...
- ADPF 112325/02/2026 · SCO Tribunal, por maioria, (a) conheceu parcialmente dos pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal e material do Decr...
- ADPF 57819/02/2026 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castel...
- ADO 4018/02/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, reconheceu a perda de objeto da ação quanto aos Estados do Espírito Santo, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Acre e Mato Grosso, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e do art. 21, IX, do Regi...
- ADI 768322/12/2025 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Mato Grosso, introduzido pela Emenda Constitucional estadual nº 1...
- ADC 8719/12/2025 · DFO Tribunal, por maioria, 1) homologou o produto da Comissão Especial, tomando em consideração como uma interpretação possível na exegese constitucional do conflito subjacente, com consideração por esta Corte no presente julgamento, bem ainda envio ao Parlament...
- ADPF 97318/12/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo a existência de racismo estrutural no Brasil e graves violações a preceitos fundamentais, com determinação das providências...
- ADI 765609/12/2025 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade das Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (...
- ADI 565409/12/2025 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 6º, II e IV-A, da Lei n. 12.023/1992 do Estado do Ceará , na redação dada pela Lei 15.893/2015 do Estado d...
- ADI 631902/12/2025 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, do Estado de Mato Grosso, por ofensa aos arts. 155, § 2º, XII, “g”...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)