PEC 21/2026
Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a promoção na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, de condenados por crimes praticados contra a mulher.
Situação registrada no Senado
AGUARDANDO DESPACHO
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- PLEN
- Data registrada na fonte
- 03/11/2026, 21:00
Consultado no Senado em 05/11/2026, 20:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Daniella Ribeiro · Senadora · PP/PB
- Professora Dorinha Seabra · Senadora · UNIÃO/TO
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
- Tereza Cristina · Senadora · PP/MS
- Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
- Leany Lemos · Senadora · PSB/DF
- Eduardo Braga · Senador · MDB/AM
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
- Alan Rick · Senador · REPUBLICANOS/AC
- Humberto Costa · Senador · PT/PE
- Angelo Coronel · Senador · REPUBLICANOS/BA
- Paulo Paim · Senador · PT/RS
- Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
- Dr. Hiran · Senador · PP/RR
- Teresa Leitão · Senadora · PT/PE
- Jaques Wagner · Senador · PT/BA
- Rogério Carvalho · Senador · PT/SE
- Eliziane Gama · Senadora · PSD/MA
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Soraya Thronicke · Senadora · PSB/MS
- Jussara Lima · Senadora · PSD/PI
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.