PEC 20/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Camilo Santana · Senador · PT/CE
• Otto Alencar · Senador · PSD/BA
• Marcelo Castro · Senador · MDB/PI
• Omar Aziz · Senador · PSD/AM
• Eduardo Braga · Senador · MDB/AM
• Veneziano Vital do Rêgo · Senador · MDB/PB
• Beto Faro · Senador · PT/PA
• Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
• Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
• Eliziane Gama · Senadora · PSD/MA
• Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
• Fabiano Contarato · Senador · PT/ES
• Carlos Fávaro · Senador · PSD/MT
• Cid Gomes · Senador · PSB/CE
• Renan Filho · Senador · MDB/AL
• Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
• Daniella Ribeiro · Senadora · PP/PB
• Ana Paula Lobato · Senadora · PSB/MA
• Flávio Arns · Senador · PSB/PR
• Rogério Carvalho · Senador · PT/SE
• Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
• Irajá · Senador · PSD/TO
• Soraya Thronicke · Senadora · PSB/MS
• Leany Lemos · Senadora · PSB/DF
• Jader Barbalho · Senador · MDB/PA
• Renan Calheiros · Senador · MDB/AL
• Weverton · Senador · PDT/MA
• Randolfe Rodrigues · Senador · PT/AP

Votações no Plenário

O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.

O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.

Nenhuma votação guardada para esta proposta.

O caminho até aqui