Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 03/11/2026PEC 19/2026
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Situação registrada no Senado
AGUARDANDO DESPACHO
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- PLEN
- Data registrada na fonte
- 02/11/2026, 21:00
Consultado no Senado em 05/11/2026, 20:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Marcos do Val · Senador · AVANTE/ES
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Wilder Morais · Senador · PL/GO
- Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
- Angelo Coronel · Senador · REPUBLICANOS/BA
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Sargento Reginauro · Senador · PSDB/CE
- Oriovisto Guimarães · Senador · PSDB/PR
- Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Efraim Filho · Senador · PL/PB
- Roberta Acioly · Senadora · REPUBLICANOS/RR
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Sergio Moro · Senador · PL/PR
- Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
- Tereza Cristina · Senadora · PP/MS
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Dr. Hiran · Senador · PP/RR
- Alan Rick · Senador · REPUBLICANOS/AC
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Renzo Braz · Senador · PP/MG
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Marcio Bittar · Senador · PL/AC
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Giordano · Senador · PODE/SP
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
- Carlos Viana · Senador · PSD/MG
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.