PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Situação registrada no Senado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Data registrada na fonte
- 09/12/2025, 21:00
Consultado no Senado em 06/11/2026, 15:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Tereza Cristina · Senadora · PP/MS
- Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Soraya Thronicke · Senadora · PODE/MS
- Veneziano Vital do Rêgo · Senador · MDB/PB
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
- Rodrigo Pacheco · Senador · PSD/MG
- Wilder Morais · Senador · PL/GO
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Rodrigo Cunha · Senador · PODE/AL
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.