PEC 2/2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Situação registrada no Senado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Data registrada na fonte
- 05/05/2026, 21:00
Consultado no Senado em 07/11/2026, 00:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Eunício Oliveira · Senador · MDB/CE
- Edison Lobão · Senador · MDB/MA
- Elmano Férrer · Senador · MDB/PI
- Garibaldi Alves Filho · Senador · MDB/RN
- Hélio José · Senador · MDB/DF
- José Maranhão · Senador · MDB/PB
- Renan Calheiros · Senador · MDB/AL
- Simone Tebet · Senadora · MDB/MS
- Waldemir Moka · Senador · MDB/MS
- Aloysio Nunes Ferreira · Senador · PSDB/SP
- Antonio Anastasia · Senador · PSDB/MG
- Ataídes Oliveira · Senador · PSDB/TO
- Cássio Cunha Lima · Senador · PSDB/PB
- Davi Alcolumbre · Senador · DEM/AP
- Flexa Ribeiro · Senador · PSDB/PA
- José Agripino · Senador · DEM/RN
- José Aníbal · Senador · PSDB/SP
- Tasso Jereissati · Senador · PSDB/CE
- Ivo Cassol · Senador · PP/RO
- José Medeiros · Senador · PSD/MT
- Lasier Martins · Senador · PSD/RS
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA
- Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
- Wilder Morais · Senador · PP/GO
- Gleisi Hoffmann · Senadora · PT/PR
- Humberto Costa · Senador · PT/PE
- José Pimentel · Senador · PT/CE
- Lindbergh Farias · Senador · PT/RJ
- Paulo Paim · Senador · PT/RS
- Paulo Rocha · Senador · PT/PA
- Cristovam Buarque · Senador · CIDADANIA/DF
- Fernando Bezerra Coelho · Senador · PSB/PE
- Lídice da Mata · Senadora · PSB/BA
- Lúcia Vânia · Senadora · PSB/GO
- Romário · Senador · PSB/RJ
- Vanessa Grazziotin · Senadora · PCdoB/AM
- Fernando Collor · Senador · PTC/AL
- Thieres Pinto · Senador · PTB/RR
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.