Quem governa Lagoa de São Francisco

O que diz a lei

• Saúde: Parte da receita de impostos aplicada em ações e serviços públicos de saúde. A Constituição manda aplicar pelo menos 15%.
• Educação: Parte da receita de impostos aplicada na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A Constituição manda aplicar pelo menos 25%.
• Pessoal: Despesa com pessoal na conta da LRF, só do Poder Executivo: ativos, aposentados e terceirizados, menos o que a lei tira da conta. Comparada com a receita corrente líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a 54%. A partir de 48,6% o tribunal de contas emite um alerta e, a partir de 51,3%, a prefeitura fica proibida, com as exceções da lei, de dar aumentos e de contratar.
• Dívida: Dívida consolidada líquida (o que se deve, menos o caixa e o que se tem a receber), comparada com a receita corrente líquida. Negativa quando o caixa é maior que a dívida. Uma resolução do Senado limita a dívida consolidada líquida de cada município a 120% da receita corrente líquida. Acima de 90% desse limite, o tribunal de contas emite um alerta. Em reais: dívida líquida de -R$ 7,63 mi, até o 2º quadrimestre de 2026.

Os números em tabela