Quem governa Armação dos Búzios

Do que o orçamento autorizou em 2025 (R$ 766 mi)

Por habitante

Entrou

R$ 19,3 mil

Gastou

R$ 18 mil

Dividido pela população de 39.033 que o próprio relatório usa. A conta do mínimo legal não inclui todo o gasto da área, como dinheiro recebido do governo federal para a saúde.

O que diz a lei

• Saúde: Parte da receita de impostos aplicada em ações e serviços públicos de saúde. A Constituição manda aplicar pelo menos 15%.
• Educação: Parte da receita de impostos aplicada na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A Constituição manda aplicar pelo menos 25%.
• Pessoal: Despesa com pessoal na conta da LRF, só do Poder Executivo: ativos, aposentados e terceirizados, menos o que a lei tira da conta. Comparada com a receita corrente líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a 54%. A partir de 48,6% o tribunal de contas emite um alerta e, a partir de 51,3%, a prefeitura fica proibida, com as exceções da lei, de dar aumentos e de contratar. Em reais: R$ 306 mi nessa conta, nos 12 meses até o fim de 2025.
• Dívida: Dívida consolidada líquida (o que se deve, menos o caixa e o que se tem a receber), comparada com a receita corrente líquida. Negativa quando o caixa é maior que a dívida. Uma resolução do Senado limita a dívida consolidada líquida de cada município a 120% da receita corrente líquida. Acima de 90% desse limite, o tribunal de contas emite um alerta. Em reais: dívida líquida de -R$ 286 mi, de uma dívida total (consolidada) de R$ 34,9 mi, até o 1º quadrimestre de 2026.

Os números em tabela

Quanto entrou e quanto saiu, ano a ano