Controle de constitucionalidade
ADI 25
Julgada em 07/05/1990, pelo Plenário. Relator: Celio Borja. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por uanimidade o tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. votou o presidente. ausente, ocasionalmente, o Sr Ministro aldir passarinho. plenário, 07.05.90
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 25. Relator: Min. Celio Borja, 7 de maio de 1990. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=25&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
- AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO
CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988.
CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL Nº 1/1989, DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da
Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a
indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da
composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que
devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério
Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em
listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo
TFR. Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria.
Açao julgada improcedente.