ICMS: Repasse a Municípios
Julgamento de 18/10/1995. Informativo 10 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 95
Julgada em 18/10/1995, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação e cassou a medida liminar concedida. Votou o Presidente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei Complementar 63/1990
art. 3art. 4art. 5
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 95. Relator: Min. Ilmar Galvão, 18 de outubro de 1995. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=95&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDONIA.
INCS. A E B DO § 3º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA
INVASAO DE COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL. PREVISTA
NO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os dispositivos impugnados, ao fixarem em quatro quintos e um
quinto, respectivamente, os percentuais relativos ao critério de
creditamento, aos Municípios, das parcelas que lhes cabem no produto
do ICMS, na forma prevista no art. 158, inc. IV e paragrafo único,
incs. I e II, da Constituição Federal, ateve-se aos limites
estabelecidos nos mencionados dispositivos, não incidindo na alegada
inconstitucionalidade.
Nenhuma censura, por igual, merece o primeiro texto
impugnado, ao estabelecer, de pronto, em cumprimento ao disposto no
art. 160 da CF, o momento de entrega da parcela alusiva aos quatro
quintos, matéria que, contrariamente ao sustentado na inicial, não
foi reservada a lei complementar pelo art. 161, I, da mesma Carta.
Improcedencia da ação.