ADI 2306

Julgada em 21/03/2002, pelo Plenário. Relator: Ellen Gracie. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria de votos, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306-3/DF.

O resumo do próprio STF

Anistia de Multa em Matéria Eleitoral

Julgamento de 21/03/2002. Informativo 261 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Anistia de Multa e Titularidade do Direito

Julgamento de 27/09/2000. Informativo 204 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 5 art. 21 art. 37 art. 48 art. 102
Decreto-Lei 2.848/1940
art. 49
Lei Complementar 79/1994
art. 2
Lei 9.996/2000

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2306. Relator: Min. Ellen Gracie, 21 de março de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2306&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO FINAL

CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS DE NATUREZA ELEITORAL.

1 - Inexistência de ofensa ao direito adquirido

(Constituição Federal, art. 5º,

XXXVI) dos partidos políticos em relação aos valores correspondentesàs

multas

objeto da anistia. Às agremiações partidárias corresponde mera

expectativa de

direito de receberem parcelas do Fundo Partidário.

2 - Reafirmação, quanto ao mais, da deliberação tomada

quando do exame

da medida cautelar, para rejeitar as alegações de ofensa ao princípio

isonômico

(Constituição Federal, art. 5º, "caput"); ao princípio da moralidade

(Constituição

Federal, art. 37, caput); ao princípio da coisa julgada (Constituição

Federal , art.

5º, XXXVI) e aos limites da competência do Congresso Nacional para

dispor sobre

anistia (Constituição Federal, art. 48, VIII, bem como, art. 1º, art.

2º e art. 21, inciso

XVII).

3 - Ação direta julgada improcedente.