TRE: Investidura por Dois Biênios Consecutivos
Julgamento de 10/12/2003. Informativo 333 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2993
Julgada em 10/12/2003, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: MG. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 615, de 05 de agosto de 2002, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2993. Relator: Min. Carlos Velloso, 10 de dezembro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2993&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL:
JUÍZES. C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III; art. 121, § 2º.
Resolução 615, de 05.8.2002, do TRE/MG, parágrafo único do art.
5º.
I. - O parágrafo único do art. 5º da Resolução 615/2002, do
TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o
Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios
consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a
Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos.
C.F., art. 121, § 2º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus
juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição,
pelo voto secreto: C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III. A norma
regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da
escolha, certo que a Constituição não confere à Corte que expediu a
resolução proibitória tal atribuição.
II. - ADI julgada procedente.