Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda: proporcionalidade e devido processo legal
Julgamento de 15/12/2016. Informativo 851 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1055
Julgada em 15/12/2016, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 32/2001
- Emenda Constitucional 45/2004
- Lei 10.406/2002
art. 645art. 647art. 648
- Lei 11.033/2004
- Lei 13.105/2015
- Lei 3.071/1916
art. 1280art. 1282art. 1283
- Lei 5.172/1966
art. 142art. 201art. 204
- Lei 6.830/1980
art. 1art. 9
- Lei 8.397/1992
art. 1
- Lei 8.866/1994
art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6art. 7art. 8art. 9art. 10art. 11art. 12
- Medida Provisória 427/1994
- Medida Provisória 449/1994
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1055. Relator: Min. Gilmar Mendes, 15 de dezembro de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13265420. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17.03.1994, convertida na Lei 8.866, de 11.04.1994. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. 3. Inconstitucionalidade. Matéria pacificada no julgamento do RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. Ação de depósito fiscal. Pagamento apenas em dinheiro. Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.