Débitos de Pequeno Valor e Definição
Julgamento de 02/06/2004. Informativo 350 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2868
Julgada em 02/06/2004, pelo Plenário. Relator: Ayres Britto. Redação do acórdão: Joaquim Barbosa. Origem: PI. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002, do Estado do Piauí, vencido o Senhor Ministro Ayres Britto, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
ADCT
art. 78art. 87
- Emenda Constitucional 20/1998
- Emenda Constitucional 37/2002
- Lei 10.099/2000
art. 1
- Lei 10.259/2001
art. 3art. 17
- Lei 8.213/1991
art. 128
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2868. Relator: Min. Ayres Britto, 2 de junho de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2868&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO
ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART.
100, § 3º. ADCT, ART. 87.
Possibilidade de fixação, pelos
estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002.
Ação
direta julgada improcedente.