ADI e Loteria Social do DF – 3
Julgamento de 05/08/2004. Informativo 355 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2847
Julgada em 05/08/2004, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
- O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs 232, de 14 de janeiro de 1992; 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001, e 3.130, de 16 de janeiro de 2003, todas do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 5art. 8art. 13art. 19art. 21art. 22art. 25art. 32art. 37art. 103art. 170art. 173art. 175art. 194art. 195
- Decreto-Lei 204/1967
art. 1art. 32art. 50art. 51
- Decreto-Lei 2.980/1941
- Decreto-Lei 3.688/1941
art. 50art. 51
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 478art. 486art. 497
- Decreto-Lei 6.259/1944
- Decreto-Lei 9.215/1946
- Decreto-Lei 9.251/1946
art. 1
- Emenda Constitucional 1/1969
- Lei 5.768/1971
- Lei 5.864/1972
- Lei 6.717/1979
- Lei 8.672/1993
- Lei 9.615/1998
art. 59art. 60
- Lei 9.868/1999
art. 11art. 12
- Lei 9.981/2000
art. 2art. 3art. 4
- Medida Provisória 168/2004
- Medida Provisória 2.216/2001
art. 17
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2847. Relator: Min. Carlos Velloso, 5 de agosto de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2847&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LOTERIAS. LEIS 1.176/96, 2.793/2001,
3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ARTIGO 22, I E
XX.
I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União:
C.F., art. 22, I e XX.
II. - Inconstitucionalidade das Leis
Distritais 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92.
III. - ADI
julgada procedente.