ADI. Crédito Tributário. Compensação. Precatório Judicial
Julgamento de 28/10/2004. Informativo 367 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2851
Julgada em 28/10/2004, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Joaquim Barbosa.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 30/2000
- Lei 4.320/1964
art. 34
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2851. Relator: Min. Carlos Velloso, 28 de outubro de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2851&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art.
100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. -
Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia,
que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da
Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de
pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art.
78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. - ADI julgada
improcedente.