ADI 3459

Julgada em 24/08/2005, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação, nos termos do voto do relator e das observações feitas pelos ministros, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Carlos Velloso. Votou o Presidente. Reformularam os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Eros Grau e Presidente (Ministro Nelson Jobim).

O resumo do próprio STF

Revisão Geral de Remunerações e Subsídios e Iniciativa

Julgamento de 24/08/2005. Informativo 398 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 2 art. 35 art. 37 art. 51 art. 52 art. 60 art. 61 art. 96
Lei 10.331/2001
Lei 10.697/2003
Lei 8.112/1990
art. 13
Lei 8.880/1994

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3459. Relator: Min. Marco Aurélio, 24 de agosto de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3459&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

CARÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO OBJETIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE - CONSEQÜÊNCIA - SURGIMENTO DE NORMATIZAÇÃO.

Uma vez surgindo, como conseqüência do pedido formulado na ação

direta de inconstitucionalidade, normatização estranha ao crivo da

Casa Legislativa, forçoso é concluir pela impossibilidade jurídica