ADI 3147

Julgada em 10/08/2006, pelo Plenário. Relator: Carlos Britto. Origem: PI. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).

O resumo do próprio STF

ADI e Loteria Estadual - 1a 4

Julgamento de 10/08/2006. Informativo 435 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 5 art. 19 art. 22 art. 25 art. 37 art. 170 art. 173 art. 195
Decreto-Lei 204/1967
art. 1art. 50art. 51
Decreto-Lei 21.143/1932
Decreto-Lei 2.980/1941
Decreto-Lei 6.259/1944
Emenda Constitucional 1/1969
Lei 5.768/1971
Lei 5.864/1972
Lei 6.717/1979
Lei 8.672/1993
Lei 9.615/1998
art. 59
Medida Provisória 168/2004
Medida Provisória 2.216/2001
art. 17

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3147. Relator: Min. Carlos Britto, 10 de agosto de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3147&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE

CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22).

Ação procedente.