ADI 1351

Julgada em 07/12/2006, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: artigo 13; a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão "que atenda ao disposto no art. 13", contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão "no art. 13", constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso II do artigo 56. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Partidos Políticos e Cláusula de Barreira

Julgamento de 07/12/2006. Informativo 451 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 7 art. 13 art. 14 art. 17 art. 28 art. 29 art. 45 art. 51 art. 52 art. 57 art. 58 art. 77 art. 96
Emenda Constitucional 1/1969
Emenda Constitucional 11/1978
Emenda Constitucional 25/1985
Lei 4.737/1965
art. 106art. 109art. 111
Lei 5.682/1971
art. 2
Lei 8.906/1994
Lei 9.096/1995
art. 12art. 13art. 41art. 48art. 49art. 56art. 57
Lei 9.504/1997
Lei 9.868/1999
art. 27

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1351. Relator: Min. Marco Aurélio, 7 de dezembro de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1351&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA

PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a

Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos

obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar

e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária

gratuita e a participação no rateio do Fundo

Partidário.

NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO.

Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe

atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se,

no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a

aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.