ADI 1423

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e deliberou dar ciência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da prejudicialidade da suspensão da Representação de Inconstitucionalidade nº 31.819-0/0-Ilha Solteira, determinada quando do julgamento da cautelar nesta ação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau.

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 24art. 158art. 161

• Lei Complementar 63/1990

  art. 3

Ementa

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO

COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E

SERVIÇOS - ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES

DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE

SOBRE O CÁLCULO DO VALOR AGREGADO (LEI 9.332/1995, DO ESTADO DE

SÃO PAULO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E

161, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Viola a reserva de lei

complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição,

norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para

fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158,

IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.

Ação direta de

inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.