ADI 5356

Julgada em 03/08/2016, pelo Plenário. Relator: Edson Fachin. Redação do acórdão: Marco Aurélio. Origem: MS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio.

O resumo do próprio STF

Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular

Julgamento de 03/08/2016. Informativo 833 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 3 art. 5 art. 21 art. 22 art. 23 art. 24 art. 25 art. 30 art. 34 art. 103 art. 144 art. 170 art. 196 art. 205 art. 208 art. 217
Decreto-Lei 2.848/1940
art. 319-Aart. 349-A
Emenda Constitucional 16/1965
Lei 10.792/2003
art. 4
Lei 11.466/2007
Lei 7.210/1984
art. 4art. 50
Lei 8.078/1990
art. 2art. 8
Lei 9.472/1997
art. 60
Lei 9.868/1999
art. 10art. 12
Lei 9.998/2000
art. 5

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5356. Relator: Min. Edson Fachin, 3 de agosto de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13265475. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ACEL. A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – ação direta de inconstitucionalidade nº 3.846, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011.

TELEFONIA – CELULARES – PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS, CENTROS DE DETENÇÃO, UNIDADES PRISIONAIS E SIMILARES – BLOQUEIO DE SINAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA. Descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação.