Criação de Município: Lei Posterior e Correção de Erro Material
Julgamento de 22/10/2008. Informativo 525 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3107
Julgada em 22/10/2008, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: PA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Eros Grau.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 15/1996
- Lei 9.709/1998
- Lei 9.868/1999
art. 12
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3107. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 22 de outubro de 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3107&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.255/1999 DO
ESTADO DO PARÁ. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARITUBA. CORREÇÃO
MATERIAL DA NORMA. LIMITES DEFINIDOS EM LEI ANTERIOR, ELABORADA
SEGUNDO AS NORMAS ENTÃO VIGENTES. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
A Lei estadual
paraense 6.255/1999 deu nova redação à lei estadual 5.857/1994.
Esta última efetivamente criou o município de Marituba, após
consulta às populações interessadas.
A lei estadual 6.255/1999
apenas corrigiu um erro material da lei anterior, acrescentando a
expressão "e Ananindeua" aos seus artigos 1º e 9º.
Os artigos
que fixam os limites territoriais de Marituba não sofreram
qualquer alteração, de modo que não houve criação, desmembramento
ou fusão de municípios implementada pela lei 6.255/1999.
Ação
direta julgada improcedente.