Medida Provisória: Ampliação de Prazo para a Fazenda Pública
Julgamento de 28/03/2007. Informativo 461 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADC 11
Julgada em 23/08/2019, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: Gilmar Mendes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 884
- Emenda Constitucional 32/2001
art. 2
- Lei 13.105/2015
art. 910
- Lei 5.869/1973
art. 125art. 730
- Lei 9.494/1997
art. 1-B
- Lei 9.868/1999
art. 7art. 14
- Medida Provisória 2.180/2001
art. 4
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADC 11. Relator: Min. Gilmar Mendes, 23 de agosto de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=751490298. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.