ADI 1903

O que foi decidido

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou improcedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 235

Ementa

ADI CONTRA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, QUE DISPÕE

SOBRE A INDICAÇÃO ÀS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS

DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADA AFRONTA AO

PARÁGRAFO 1º DO ART. 14 DO ADCT, E AO ART. 235 E INCISO III DA

CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. ESTADO CRIADO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA

CONSTITUIÇÃO DE 1988. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I - Alegação de afronta

ao parágrafo 1º do art. 14 do ADCT, e ao art. 235 e inciso III da

Constituição Federal.

II - A criação do Estado do Roraima deu-se

com a promulgação da Constituição de 1988, ou seja, em 5/10/1988,

tendo a sua instalação se projetado no tempo.

III - O Decreto

Legislativo 009/98 da Assembléia local foi editado quando já

decorridos 10 (dez) anos da criação do Estado, razão pela qual

não estava obrigada a observar os parâmetros inscritos no art.

235 da Carta Magna.

IV - Distinção entre criação e instalação de

Estado revelada no julgamento da ADI 1.921.

V -

Inconstitucionalidade afastada.

VI - Ação julgada improcedente.