Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 381509/09/2024 · PRO Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140, julgando, no mais, improcedente o pedido formulado na ação direta. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Redato...
- ADI 525421/08/2024 · PAO Tribunal, por maioria, i) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” do art. 2º da Lei Complementar nº 9/1992 e “in...
- ADI 436004/12/2023 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente ação direta, a fim de declarar a constitucionalidade do art. 95, V, “a”, do art. 105 e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art....
- ADI 618822/08/2023 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, f, § 3º e § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na redação que lhe deu a Lei 1...
- ADI 463803/07/2023 · DFO Tribunal, por maioria, declarou a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 3º, § 1º, da Resolução 135/2011 do CNJ, com a consequente extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), vencido o Ministro Marco Aurélio...
- ADI 613903/07/2023 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação para, na parte conhecida, julgá-la procedente e: i) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para se fixar a tese de que a limitação dos quan...
- ADI 678206/03/2023 · RNO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do trecho “permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos”...
- ADI 476823/11/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação...
- ADI 550705/09/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, tão somente para dar interpretação conforme ao § 2º do art. 96-B da Lei n. 9.504/97, acrescentado pelo art. 2º da Lei n. 13.165/2015, nos termos da jurispr...
- ADI 511921/06/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski.
- ADI 533106/06/2022 · MGO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na primeira sessão”, do art. 90, § 1º, da Lei Complementar nº 59/2001 do Estado de Minas Gerais, e atribuir interpretação conforme à Constitui...
- ADI 650516/05/2022 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão "das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de...
- ADI 650716/05/2022 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade das expressões “o Defensor Público-Geral do Estado” e “os Procuradores do Estado, os membros da Defensoria Pública” c...
- ADI 650916/05/2022 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral do Estado” contida no art. 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pel...
- ADI 315227/04/2022 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.832/1998 do Estado do Ceará, pelo qual revogado o art. 2º da Lei estadual 12.380/1994, em desalinho ao paradigma de Defensoria Pública...
- ADI 541811/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu em parte do pedido formulado na ação direta, somente quanto aos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e art. 10 da Lei 13.188/2015, e, relativamente à parte de que conheceu, julgou parcialmente procedente a ação pa...
- ADI 441218/11/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do CNJ, na redação dada pela Emenda Regimental 1, de 9.3.2010, e, por consequência, confirmou a medida cautelar...
- ADI 522122/09/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não part...
- ADPF 57218/06/2020 · DFPreliminarmente, o Presidente não conheceu da questão formulada pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil ante a ilegitimidade do amicus curiae para suscitar eventual impedimento de ministro, por ser extemporânea e em razã...
- ADI 255315/05/2019 · MAO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)