Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADPF 43412/08/2025 · ALO Tribunal, por maioria, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, mas, ante a abertura da causa de pedir, declarou a inconstitucionalidade da expressão “sob pena de crime de responsa...
- ADI 419024/02/2025 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 6º e 7º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda n. 40, de 3 de fevereiro de 2009, renumerados pela Emenda n. 53,...
- ADI 672516/12/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), conheceu da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para: (i) julgar inconstitucionais: o parágrafo único do art. 50; os incisos XXIV e XXV do art. 60; os arts. 101, 10...
- ADI 663802/12/2024 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade das expressões “o Procurador-Geral de Justiça” e “o Defensor Público-Geral do Estado, bem como dirigente de entidade da administração indireta” con...
- ADI 664327/11/2024 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição Federal à expressão “ou dirigentes de entidades da administração direta” constante do caput do art. 54 da Constituição do Estado de Mat...
- ADI 663621/10/2024 · RRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público” const...
- ADI 664819/08/2024 · ACO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) “o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas” e (ii) “importa...
- ADI 665327/11/2023 · PBO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos trechos “importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada” e “autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade,...
- ADI 664622/02/2023 · ALO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) “Presidentes de Fundações e Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, bem como ao Tribunal de Co...
- ADI 664417/12/2022 · PAO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais as expressões “ou dirigentes de entidades da administração indireta” e “importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada” c...
- ADI 664717/12/2022 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Presidente do Tribunal de Contas” e “ao Presidente do Tribunal de Contas”, constantes, res...
- ADI 663717/12/2022 · RJO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucionais as expressões: "importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade” constante do caput do art. 100; “importando em crime de responsab...
- ADI 476823/11/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação...
- ADI 663926/09/2022 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para (i) dar interpretação conforme ao art. 31 da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao Governador...
- ADI 664114/09/2022 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou Diretores-Presidentes de órgãos da Administração indireta” constante do § 2º do art. 64 da Consti...
- ADI 664214/09/2022 · SEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 84 e das expressões (i) “e indireta do Estado, incluindo as autarquias, fundações, empresas...
- ADI 664022/08/2022 · PEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade das expressões “Corregedor-Geral da Justiça”, “Procurador-Geral da Justiça”, “Defensoria Pública” e “dirigentes da administração indireta ou...
- ADI 664522/08/2022 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade das expressões “Presidente do Tribunal de Contas do Estado” e “dirigentes da administração indireta” constantes do inciso XXIX do art. 28 da...
- ADI 665121/02/2022 · BAO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constit...
- ADI 528908/06/2021 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão “e do Procurador Geral de Justiça”, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda de nº 9/2000 e o arti...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)