Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 773414/04/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, confirmando a medida cautelar, julgou procedente o pedido, para (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, de modo a...
- ADPF 64321/11/2023 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas arguições de descumprimento de preceito fundamental 643 e 644, restando insubsistente a liminar deferida e prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do vot...
- ADI 668807/12/2022 · PRO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta em relação aos artigos 5º e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e, quanto aos dispositivos remanescentes, julgou procedente em parte o pedido para conferir interpretação con...
- ADI 668307/12/2022 · APO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme à Carta da República ao art. 95, I, da Constituição do Estado do Amapá, na redação dada pela Emenda de n. 31/2003, e ao art. 6º do Regimento Interno da Assem...
- ADI 659523/05/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 13.967/2019, nos termos do voto do Relator.
- ADI 670823/05/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
- ADI 671318/12/2021 · PBO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme à Constituição aos artigos 59, § 2º, da Constituição Estadual da Paraíba e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do referido Estado, a fim de permitir...
- ADI 552912/05/2021 · DFO Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI, conferindo-se a ela efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, de forma a se manter as extensões de prazo...
- ADI 652415/12/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para (i) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e ao art. 5º, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputa...
- ADI 257524/06/2020 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação em relação à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, haja vista a deliberação ocorrida e transitada em julgado na ADI 2.616/PR, nos termos do voto ora reajustado do Minis...
- ADI 46925/05/2016 · DFConcluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, assentou a perda de objeto da ação quanto ao art. 34, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba. Reajustou seu voto, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e...
- ADI 239116/08/2006 · SCO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
- ADI 302608/06/2006 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-...
- ADI 336713/04/2005 · DFO Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos...
- ADI 46517/06/1993 · DFPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 136, item VII, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como das Leis Complementares nº 04 e 05, ambas de 08.01.91, do mesmo Estado, vencidos,...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)