Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 789515/09/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido. Determinou, ainda, que seja dada ciência ao Relator da Representação de Inconstitucionalidade nº 0091275-54.2025.8.19.0000, junto ao Tribunal de Justi...
- ADI 789822/06/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade: a) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; e b) julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia.
- ADI 769116/06/2026 · MSO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta de inconstitucionalidade e a julgou improcedente, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
- ADI 788716/06/2026 · MAO Tribunal, por unanimidade: a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido; b) declarou a inconstitucionalidade da Portaria Sema n. 109/2018, das linhas “Telecomunicação – Estações Rádio-Base de Telefonia Celular”...
- ADPF 127516/06/2026 · PEO Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 2.782/2016 de Petrolina/PE, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia.
- ADI 408510/06/2026 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, assentando a validade jurídico-constitucional dos diplomas rondonienses impugnados, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 788801/06/2026 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos formulados na ação direta, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 22, inc. XI, da Lei Estadual n. 20.694/2019 do Estado de Goiás, da linha “E2.13” do Anexo Único do Decreto Estadual n. 9.71...
- ADI 784712/05/2026 · ESO Tribunal, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para julgar procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.479/2025 do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, v...
- ADI 783612/05/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.686, de 9 de junho de 2025, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 784005/05/2026 · PEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, confirmando a medida cautelar referendada, julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade (a) do item 12.4 do anexo I da Lei Estadual nº 14.249/2010, (b) das linhas referentes à “Estação R...
- ADI 769605/05/2026 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADPF 130629/04/2026 · MTO Tribunal, por unanimidade, confirmando a medida cautelar anteriormente concedida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conheceu e julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade das...
- ADI 777729/04/2026 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido veiculado nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.
- ADI 779309/04/2026 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei n. 10.823/2024 do Estado do Pará, de modo a excluir de seu alcance o setor de energia elétrica. Tudo nos termos do voto do Rela...
- ADI 785930/03/2026 · MGO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei estadual n. 22.231/2016, acrescentado pelo art. 2º da Lei estadual n. 25.414/2025, de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, Ministro Crist...
- ADI 755030/03/2026 · TOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou inconstitucional o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei n. 3.525, de 8 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, e, por arrastamento, as Leis estaduais n. 3.730, de 16 de dezembro de 2020,...
- ADI 553116/03/2026 · SEO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação, relativamente ao inciso XI do art. 89 da Lei 2.066/1976, na redação dada pela Lei Complementar n. 206/2011, ambas do Estado de Sergipe, e, no mais, julgou improcedente o pedido, nos termos do vo...
- ADI 769216/03/2026 · MAO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal das normas inscritas no art. 643, caput e parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do voto d...
- ADI 437309/03/2026 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar inconstitucional a expressão “reservando-se, temporariamente, aos serventuários que já as exercem a primeira e a última atribuições, até a vacância e a conseqüente extinção dos r...
- ADI 764402/03/2026 · AMO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.463/2023 do Estado do Amazonas, naquilo em que disciplina conteúdos, métodos e materiais pedagógic...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)