Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADO 5506/11/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarando estar o Congresso Nacional omisso na elaboração da lei prevista no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece que compete à União insti...
- ADI 406503/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação para, nessa extensão, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 131, II, da LODF, tanto na redação original como naquela dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 38, de 10 de abri...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)