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CINFORMA
Guia

Emendas à Constituição

Emenda Constitucional de Revisão nº 4

"ACRESCENTA EXPRESSÕES AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS POLITICOS NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE." (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).

Data na fonte: 07/06/1994. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)

  • Art. 14, § 9º · Texto mudou

    Antes

    Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

    Depois

    Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.