Planos e seguros privados de assistência à saúde
Julgamento de 07/02/2018. Informativo 890 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1931
Julgada em 07/02/2018, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inc. VI; 12, incisos I, c, e II, g, e parágrafos 4º e 5º; e 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/1998, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001. Impedidos o Ministro Dias Toffoli, ausente neste julgamento, e o Ministro Roberto Barroso.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
ED: Lei 9.656/1998 e eficácia
Julgamento de 22/10/2014. Informativo 764 (abre em nova aba)
Planos Privados de Assistência à Saúde
Julgamento de 21/08/2003. Informativo 317 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 10.223/2001
- Lei 10.741/2003
art. 15
- Lei 11.935/2009
- Lei 12.469/2011
- Lei 12.738/2012
- Lei 12.880/2013
- Lei 13.003/2014
- Lei 9.656/1998
art. 10art. 11art. 12art. 15art. 19art. 32art. 35art. 35-E
- Medida Provisória 1.730/1998
- Medida Provisória 2.177/2001
art. 2
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1931. Relator: Min. Marco Aurélio, 7 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=14968742. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade.
PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes – considerações.