ADI 314

Julgada em 04/09/1991, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: PE. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente a Ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões •e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento", constantes do § 2 º do art. 58 da Constituição do Estado de Pernambuco, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Moreira Alves, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade das mesmas expressões. O relatório foi renovado. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 25 art. 27 art. 28 art. 34 art. 60 art. 93 art. 94 art. 96 art. 99 art. 101 art. 104 art. 107 art. 111 art. 115 art. 119 art. 120 art. 123 art. 125 art. 126 art. 129

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 314. Relator: Min. Carlos Velloso, 4 de setembro de 1991. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=314&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

- CONSTITUCIONAL. DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO. JUÍZES

DE CARREIRA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO,

ART. 58, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, I, "c".

I. - O provimento do cargo de desembargador, mediante

promoção de juiz de carreira, é ato privativo do Tribunal de Justiça

(C.F., art. 96, I, "c"). Inconstitucionalidade de disposição constante

da Constituição de Pernambuco, art. 58, § 2º, que diz caber ao

Governador o ato de provimento desse cargo.

II. - Ação de inconstitucionalidade julgada procedente.