ADI 1289

Julgada em 18/12/1996, pelo Plenário. Relator: Octavio Gallotti. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do item IV da decisão tomada na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, realizada no dia 25.10.93, conforme Ata publicada no Diário Oficial de 16.11.93, Seção I, página 1785, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente.

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

ADI: Embargos Infringentes

Julgamento de 03/04/2003. Informativo 304 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 93 art. 94 art. 107 art. 115
ADCT
art. 27

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1289. Relator: Min. Octavio Gallotti, 18 de dezembro de 1996. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1289&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

1 - Somente quando não houver, entre os Membros

do Ministério Público do Trabalho, candidato com mais de dez anos de

carreira, será lícita a inclusão em lista, para a investidura no

cargo de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, de quem não preencha

aquele requisito temporal.

Inconstitucionalidade, perante o art. 115, parágrafo

único, inciso II, combinado com o art. 94, ambos da Carta de 1988,

de ato normativo do Conselho Superior do Ministério Público do

Trabalho, que autorizara a complementação da lista com figurantes

destituidos daquela antigüidade. Decisão majoritária do Supremo

Tribunal.