Programa Nacional de Desestatização
Julgamento de 08/05/1997. Informativo 71 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 562
Julgada em 01/07/1998, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Decisão O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim.
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 3art. 37art. 48art. 61art. 68art. 70art. 74art. 84art. 87art. 165art. 170art. 173
- Decreto-Lei 200/1967
art. 178
- Decreto-Lei 2.299/1986
- Emenda Constitucional 19/1998
- Lei 8.031/1990
art. 1art. 2art. 4art. 11art. 24art. 25art. 27
- Lei 9.491/1997
art. 21art. 23
- Medida Provisória 1.481/1997
- Medida Provisória 155/1990
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 562. Relator: Min. Ilmar Galvão, 1 de julho de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=562&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU
MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE
REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97.
Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da
jurisprudência do STF.
Ação julgada prejudicada.