Reedição de MP: Possibilidade
Julgamento de 18/12/1998. Informativo 136 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1614
Julgada em 18/12/1998, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Redação do acórdão: Nelson Jobim. Origem: MG. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em sessão administrativa realizada no dia 29/04/1997, referente aos processos TRT/MA/488/97 e TRT/SGP/533/97, vencido o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 1/1969
art. 51art. 55
- Lei 8.542/1992
art. 2
- Lei 8.676/1993
art. 1
- Lei 8.880/1994
- Medida Provisória 434/1994
art. 39
- Medida Provisória 457/1994
- Medida Provisória 482/1994
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1614. Relator: Min. Marco Aurélio, 18 de dezembro de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1614&classe=ADI. Acesso em: 4 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
NATUREZA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
PARA ATO NORMATIVO QUE AUMENTA VENCIMENTOS DE SERVIDOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA REALIZADA NO DIA 29/4/1997, REFERENTE AOS PROCESSOS
TRT/MA/488/97 E TRT/SGP/533/97, COM EFEITOS 'EX TUNC'.