ADI 1878

Julgada em 23/10/2002, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Redação do acórdão: Ellen Gracie. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Gilmar Mendes, por suceder ao Senhor Ministro Néri da Silveira, que proferira voto.

O resumo do próprio STF

Aposentadoria de Juiz Classista

Julgamento de 22/10/2002. Informativo 287 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Aposentadoria de Juiz Classista

Julgamento de 09/09/1998. Informativo 122 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 40 art. 62 art. 93 art. 102 art. 103 art. 105 art. 111 art. 112 art. 113 art. 115 art. 116 art. 119 art. 120
Emenda Constitucional 20/1998
Emenda Constitucional 24/1999
Emenda Constitucional 7/1977
Lei Complementar 35/1979
art. 74
Lei 6.903/1981
art. 4
Lei 8.112/1990
art. 192
Lei 9.528/1997
art. 5

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1878. Relator: Min. Ilmar Galvão, 23 de outubro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1878&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, CAPUT E § 1º DA LEI

Nº 9.528, DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS

TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME

PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A nova redação do

inc. VI do art. 93 da CF, dada pela EC nº 20/98, não foi capaz de

provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a

aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além

disso, a superveniência da EC nº 24, de 09.12.99, que extinguiu a

representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a

redação dos arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal,

não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que

permanece regendo um número indeterminado de situações que digam

respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares

afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento

original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para

participar das razões prevalecentes.

2. Embora a CF/88 tenha

conferido, até o advento da EC nº 24/99, tratamento de magistrado

aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se

aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados

togados, disposto no art. 93 da Carta Magna.

3. A aposentadoria dos

juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que

a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos

em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min.

Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves,

DJ 03.04.98.

4. Por este motivo é que a aposentadoria dos

magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma

legal especial, a saber, a Lei nº 6.903, de 30.04.81, recebida pela

ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora

impugnados.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada

improcedente por decisão majoritária.