ADI 2555

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 36

• ADCT

  art. 54

• Lei 10.406/2002

  art. 227

• Lei 5.869/1973

  art. 400art. 401

• Lei 7.986/1989

  art. 1

• Lei 9.711/1998

  art. 21

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO

MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS

ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE

20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE

20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE

PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a

exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial

da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº

7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF.

O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da

segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação

exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda

Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444,

todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.

Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9

.711/98

alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do

benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta

Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Ação direta cujo pedido se julga improcedente.