ADI 2461

Julgada em 12/05/2005, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente).

O resumo do próprio STF

Perda de Mandato Parlamentar: Voto Aberto e Modelo Federal

Julgamento de 12/05/2005. Informativo 387 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 5 art. 18 art. 25 art. 27 art. 28 art. 54 art. 55 art. 66

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2461. Relator: Min. Gilmar Mendes, 12 de maio de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2461&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de

parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade.

Violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos

Estados-membros (CF, art. 27, § 1o c/c art. 55, § 2o). Ação direta

de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria