ADI e Venda de Áreas Públicas no Distrito Federal
Julgamento de 18/04/2007. Informativo 463 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2990
Julgada em 18/04/2007, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Redação do acórdão: Eros Grau. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski, que davam pela sua procedência, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que a julgava procedente apenas em parte, para excluir a expressão "dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", constante do caput do artigo 3º da lei impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 4.657/1942
art. 5
- Lei 10.257/2001
- Lei 6.766/1979
- Lei 8.666/1993
art. 17art. 24art. 25
- Lei 9.262/1996
art. 3
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2990. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 18 de abril de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2990&classe=ADI. Acesso em: 4 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, CAPUT E §§,
DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL.
VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS.
TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO
RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS.
AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1.993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E
DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. A dispensa de licitação em geral é
definida no artigo 24, da Lei n. 8.666/93; especificadamente ---
nos casos de alienação, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social,
por órgãos ou entidades da administração pública --- no seu
artigo 17, inciso I, alínea "f". Há, no caso dos autos,
inviabilidade de competição, do que decorre a inexigibilidade de
licitação (art. 25 da lei). O loteamento há de ser regularizado
mediante a venda do lote àquele que o estiver ocupando.
Consubstancia hipótese de inexigibilidade, artigo 25.
2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.