Contribuição Sindical Patronal e Isenção
Julgamento de 22/11/2007. Informativo 489 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2006
Julgada em 22/11/2007, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, acolhendo questão de ordem formulada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
ADIn: Conhecimento
Julgamento de 01/07/1999. Informativo 155 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 578art. 589
- Lei Complementar 123/2006
art. 89
- Lei Complementar 84/1996
- Lei 8.212/1991
art. 22
- Lei 9.317/1996
art. 1art. 3
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2006. Relator: Min. Eros Grau, 22 de novembro de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2006&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI N. 9.137/96. IMPOSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO
NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DA AÇÃO.
1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro
de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89,
revogou expressamente, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei n.
9.317, de 5 de dezembro de 1996.
2. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado
por outro ato superveniente prejudica a análise da ação direta.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
prejudicada.