ADI 1358

Julgada em 04/02/2015, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 842/1994, com a redação dada pela Lei nº 913/1995, ambas do Distrito Federal, bem como o art. 2º da Lei nº 913/1995. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso.

O resumo do próprio STF

Responsabilidade civil do Estado e instituição de pensão especial para vítimas de crimes

Julgamento de 04/02/2015. Informativo 773 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Pensão Especial e Crime Hediondo

Julgamento de 07/12/1995. Informativo 16 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 37 art. 167 art. 195 art. 203 art. 204

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1358. Relator: Min. Gilmar Mendes, 4 de fevereiro de 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=7904634. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

Lei Distrital 842/94. 2. Redação dada pela Lei 913/95. 3. Art. 2º da Lei 913/95. 4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal. 5. Lei que impõe ao Distrito Federal responsabilidade além da prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. 6. Inocorrência da hipótese de assistência social. 7. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 842/94. 8. Inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos. 9. Ação julgada procedente.