ADI 4400

Julgada em 06/03/2013, pelo Plenário. Relator: Ayres Britto. Redação do acórdão: Marco Aurélio. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 10

Julgamento de 07/03/2013. Informativo 697 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 5 art. 7 art. 37 art. 40 art. 60 art. 100 art. 103 art. 182 art. 184 art. 201
ADCT
art. 33art. 46art. 78art. 97
Emenda Constitucional 30/2000
Emenda Constitucional 62/2009
Lei 11.033/2004
art. 19
Lei 11.960/2009
art. 5
Lei 5.172/1966
art. 161
Lei 9.494/1997
art. 1-F
Lei 9.868/1999
art. 9

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 4400. Relator: Min. Ayres Britto, 6 de março de 2013. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=4614236. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

LEGITIMIDADE UNIVERSAL – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática.

LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática.