ADI 5824

Julgada em 17/12/2022, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: Edson Fachin. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber (Presidente).

O resumo do próprio STF

Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais

Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.

Julgamento de 16/12/2022. Informativo 1081 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

ADI e imunidade parlamentar

Julgamento de 08/05/2019. Informativo 939 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 5 art. 19 art. 27 art. 34 art. 51 art. 52 art. 53 art. 55 art. 58 art. 86
Decreto-Lei 1.608/1939
art. 243
Decreto-Lei 3.689/1941
art. 219art. 282art. 306art. 310art. 312art. 319art. 321art. 596
Decreto-Lei 7.661/1945
art. 35art. 69
Emenda Constitucional 1/1969
Emenda Constitucional 35/2001
Lei 12.403/2011
Lei 6.416/1977

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5824. Relator: Min. Edson Fachin, 17 de dezembro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=766421570. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO A PARLAMENTARES ESTADUAIS DAS REGRAS DE IMUNIDADE FORMAL CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Segundo a posição majoritária do Tribunal, o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais, no § 1º do art. 27, as imunidades dos membros do Congresso Nacional.

2. É constitucional norma elaborada pelo constituinte derivado que mantenha a estrita disciplina das regras de repetição obrigatória referentes às imunidades parlamentares.

3. Ação direta julgada improcedente.