ADI 5241

Julgada em 30/08/2021, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: Gilmar Mendes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

O resumo do próprio STF

Aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.

Julgamento de 27/08/2021. Informativo 1027 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 3 art. 5 art. 40 art. 51 art. 52 art. 61 art. 96 art. 127 art. 144
Emenda Constitucional 103/2019
Emenda Constitucional 20/1998
Lei Complementar 144/2014
art. 1art. 2art. 3
Lei Complementar 152/2015
art. 3
Lei Complementar 51/1985
art. 1

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5241. Relator: Min. Gilmar Mendes, 30 de agosto de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=757405947. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar 51/1985. 3. Regras de aposentadoria específicas para servidores policiais. 4. Ação conhecida em parte. 5. Ação direta julgada improcedente.